AUXÍLIO MÃE SOLTEIRA 2023 CADASTRO

O Projeto de Lei do Auxílio Permanente para Mãe Solteira, aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher durante o governo Bolsonaro, é uma iniciativa importante para ajudar as mulheres que criam seus filhos sozinhas.

Esse projeto foi encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, também na Câmara dos Deputados, onde será analisado e possivelmente modificado antes de ser submetido à votação dos parlamentares.

Caso seja aprovado pelos deputados, o PL seguirá para o Senado, onde passará pelo mesmo processo de análise e votação por parte dos 81 senadores da República.

Por fim, se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei deverá ser sancionado pelo presidente da República para se tornar uma lei válida e efetiva em benefício das mães solteiras em todo o país.

COMO CADASTRAR AUXÍLIO MÃE SOLTEIRA

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Não ser beneficiária de programas previdenciários ou assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
• Não receber seguro-desemprego;
• Não ter companheiro ou cônjuge;
• Estar inscrita no Cadastro Único – CadÚnico;
• Ter renda mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo (R$ 606) por pessoa ou total familiar de três salários mínimos (R$ 3.636);
• Ter ao menos um filho menor de dezoito anos sob sua responsabilidade;
• Não possuir emprego com carteira de trabalho;
• Não participar de qualquer programa de transferência de renda federal, como o Auxílio Brasil.

Além desse grupo, mulheres autônomas, registradas como microempreendedoras individuais, e desempregadas também irão receber o benefício.

CALENDÁRIO AUXÍLIO BRASIL 2023; CALENDÁRIO NOVO BOLSA FAMÍLIA