CLDF avalia rever desconto em mensalidade escolar: Veja mais

Projeto foi aprovado em 1º turno pelos distritais e, portanto, ainda não está valendo. Especialistas alertam para inconstitucionalidade

 

provado em primeiro turno na sessão da Câmara Legislativa (CLDF) da última quarta-feira (01/04), o projeto de lei que reduz em 30% os valores das mensalidades escolares de instituições particulares de ensino do Distrito Federal – enquanto durarem as medidas de combate ao coronavírus no Distrito Federal – pode sofrer alterações até a próxima terça-feira (07/04), quando deve voltar a ser apreciado pelos distritais. A proposta é de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB), presidente da Casa, e de Daniel Donizet (PSDB).

Segundo Prudente, o projeto visa adequar a relação de consumo entre as instituições particulares e os estudantes, como forma de equilibrar as contas de ambos, mas desde que os dois lados sejam ouvidos e atendidos.

“Tem gente dizendo que esse projeto é para quebrar as escolas particulares, o que não é verdade. Muito pelo contrário. O que queremos é justamente criar a possibilidade para que o aluno consiga manter o seu curso, mas sem prejuízos. Hoje, eles estão enfrentando uma realidade a qual não contrataram, que é o ensino a distância, e pagando pelo mesmo serviço de antes. O risco de trancamentos do semestre é muito grande e isso, sim, quebraria as escolas. O que buscamos é adequar a nova realidade e também à grande crise que o mundo, o país e o DF estão enfrentando”, disse o emedebista ao Metrópoles.

A proposta foi aprovada em primeiro turno e, portanto, ainda não está valendo. De acordo com Prudente, a ideia é que o projeto seja analisado novamente, em segundo turno, na terça-feira (07/04). Se passar na próxima avaliação dos distritais, ainda precisará ser sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Para começar a valer, terá de ser publicada no Diário Oficial do DF.

Até ser analisada em segundo turno, afirma Prudente, a mesa de negociações com sindicatos, empresários e representantes de estudantes estará aberta para “adequações que se fizerem necessárias”. O presidente da CLDF exemplifica a inclusão de duas emendas: uma para garantir a preservação dos empregos dos professores e trabalhadores e outra com descontos apenas para as aulas que não foram dadas.

 

“Hoje, o texto aprovado garante um desconto linear de 30% sobre a mensalidade de cada aluno. Mas é claro que cada caso é um caso. Nada impede que negociemos e excluamos ou criamos condições melhores para as micro e pequenas empresas, por exemplo. Ou também preservar instituições que estão trabalhando seriamente com o ensino a distância (EAD). O que queremos é, sim, obrigar o desconto para aquelas escolas que não estão cumprindo a carga horária contratada e, mesmo assim, continuam cobrando mensalidades. Agora abrimos o canal para debate e adequações para a construção de um texto compatível com esta nova realidade do coronavírus “, emendou.

Também autor da proposta, o deputado Daniel Donizet explica que, a princípio, a ideia seria um desconto de 30% compulsório para todos alunos da educação básica, do ensino médio e até para universitários, incluindo cursos de idiomas e preparatórios. “O projeto nasceu com esse desconto linear, mas estamos com uma conversa adiantada para isentar dele, por exemplo, as escolas e cursinhos com preços mais populares, como aqueles projetos de caráter social”, assinalou o tucano.

Mesa de negociação

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do DF (OAB-DF), Délio Lins e Silva, sem observar o caráter constitucional, o projeto incentiva o debate entre os interessados no tema.

“A OAB-DF, por meio da Comissão de Direito do Consumidor, já tem participado de várias reuniões com o objetivo de intermediar as negociações entre os vários lados dessa situação, escolas, sindicatos e representantes dos alunos. Sabemos que a crise é complicada para o empresário, que necessita dos recursos para manter a estrutura, mas é igualmente um problema para o consumidor, que também sofre financeiramente e está pagando por um produto que não foi o contratado”, ponderou.

Segundo Lins e Silva, as escolas estão tendo mais custos para criar plataformas virtuais das chamadas videoaulas, o que não é barato, frisou. “Embora seja temporário, sabemos que o resultado do ensino a distância não é o mesmo. Por isso, é válida uma medida assim, porque todas as contas estão caindo nas costas dos consumidores. O ideal é que essa iniciativa sirva, principalmente, para que as partes interessadas consigam se sentar para uma conversa madura, e que o resultado não seja tão ruim para nenhum dos envolvidos. Eu acho justo que as escolas diminuam os lucros neste momento de crise”, opinou.

Focado em observar o embasamento legal da medida, o advogado Paulo Roque diz que, no que pese a boa intenção da Câmara Legislativa, “esse é mais um projeto de duvidosa constitucionalidade”. O especialista entende que a competência para o tema é do Congresso Nacional.

“Sobre essa matéria, o Supremo Tribunal Federal [STF] já disse mais de uma vez que é de competência do Congresso Nacional. Neste momento, o apelo geral é para que escolas e pais de alunos negociem. As soluções impostas de cima para baixo tendem a aumentar ainda mais o conflito, do que propriamente resolvê-lo, infelizmente”, salientou.

Ex-presidente do Procon-DF, a advogada Ildecer Amorim também vê a proposta como inconstitucional, uma vez que teria de ser tratada no Congresso Nacional. “Por ser matéria de direito civil, a competência para legislar sobre isso é da União”, explicou. Para ela, caso o projeto passe pelo segundo turno de votação, certamente será questionado pela equipe técnica do governador Ibaneis Rocha (MDB).

 

Fonte: Metrópoles